DESCRIÇÃO
Mudar a categoria do Veículo de Transporte de Passageiro (Táxi e Mototáxi ou Transporte Escolar) de aluguel para particular.
QUEM PODE SOLICITAR
Permissionário do serviço de Transporte de Passageiro de Táxi, Mototáxi e Transporte Escolar, que deseje mudar de categoria (de aluguel para particular) ou que deseje deixar, definitivamente, de ser permissionário do Serviço de Transporte de Passageiro e sair do Sistema de Veículo de Transporte de Passageiro.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação, original:
▪ Cadastro Nacional de Habilitação-CNH, na categoria de acordo com o veículo apropriado e com a informação de atividade remunerada
▪ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
▪ Último Alvará de Circulação do Veículo de Transporte
▪ Pagamento de taxa para realização do serviço
Se Entidade (Associação, Sindicato e Cooperativa), apresentar também, original e cópia:
▪ Certidão da entidade representativa que exerce a atividade de transporte de passageiro e o nome do condutor.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ Após realizar a Mudança de Categoria na Ciretran, o Táxi perderá, automaticamente, a Isenção de IPVA concedida pela Sefaz Estadual.
▪ Qualquer documento cuja expedição tenha sido requerida pelo permissionário e que não seja por ele retirado no prazo de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado e arquivado, a contar da data de entrada do requerimento.
>> Como fazer a Mudança de Categoria do Veículo de Transporte:
(1ª Etapa) e solicitar o serviço de Mudança de Categoria de Veículo de Aluguel p/ Particular.
▪ 01. Solicitar requerimento Online
▪ 02. A STT/Gerin irá gerar o documento de mudança de categoria.
▪ 03. Dirigir-se à Ciretran de posse do Ofício autorizando a Mudança de Categoria para mudar a categoria de aluguel para particular no sistema do referido órgão.
▪ 04. Enviar o Ofício autorizando a Mudança de Categoria assinado e carimbado pelo Ciretran, informando que foi realizada a mudança de veículo de aluguel para particular.
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais de Nº 3.142/1999, 3.621/02 e 3.875/04 (título VII – Das Disposições Finais, Art. 132)
▪ Resoluções do Contran de Nº 168 /2004 e 350/2010.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Online e Presencial
