DESCRIÇÃO
Cancelar a Permissão/Autorização de exploração do serviço de Transporte de Passageiros por Transporte Escolar, Táxi e Mototáxi.
PÚBLICO ALVO
Cidadão
QUEM PODE SOLICITAR
Permissionário que não deseje mais explorar o serviço de Transporte de Passageiro em Camaçari.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação:
▪ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo, na categoria de veículo particular
▪ Último Alvará de Circulação do Veículo de Transporte
Se Entidade (associação, sindicato e cooperativa), apresentar também, original e cópia:
▪ Ata da Assembleia Geral que apresenta a exclusão de sócios.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ Qualquer documento cuja expedição tenha sido requerida pelo permissionário e que não seja por ele retirado no prazo de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado e arquivado, a contar da data de entrada do requerimento.
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais de Nº 3.142/1999, 3.621/02 e 3.875/04 (título VII – Das Disposições Finais, Art. 132).
▪ Resoluções do Contran de Nº 168 /2004 e 350/2010.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Online e Presencial
