DESCRIÇÃO
Renovar o Alvará de Transporte Escolar para permissionários do sistema (STEE) no Município de Camaçari.
PÚBLICO-ALVO
Cidadão.
QUEM PODE SOLICITAR
Permissionário, residente em Camaçari.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação:
▪ CNH, categoria D, com informação de atividade remunerada
▪ Comprovante de endereço de Camaçari com, no máximo, 03 (três) meses de emissão
▪ Certidão negativa de Ações Criminais do 1º grau (TJ/BA)
▪ Atestado de antecedentes criminais (SSP/BA)
▪ Curso especializado para a condução de escolares, conforme regulamentação do CONTRAN
▪ Título de Eleitor de Camaçari
▪ Documento de identificação do veículo (CRLV) 2025/2026
▪ Foto 3×4
▪ Certificado de Tacógrafo e INMETRO, GNV, no que couber
▪ Comprovante de pagamento das taxas para realização do serviço
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
A renovação do Alvará deverá ser realizada de forma on-line, no período de 19 de janeiro a 27 de fevereiro de 2026, por meio do endereço eletrônico: https://stt.camacari.ba.gov.br/.
Após a abertura on-line e a recepção e análise do processo pela Gerência de Transporte Individual e Especial – GERIN, sendo constatado o preenchimento de todos os requisitos, o permissionário receberá via sistema confirmação/autorização para realizar a vistoria veicular, que ocorrerá no período de 26 de janeiro a 27 de fevereiro de 2026, na GERIN, situada no Galpão de Vistoria da STT (Avenida Jorge Amado nº 193, Polo Plástico, Camaçari/BA – lado oposto ao IFBA), de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais nº 3.142/1999, 3.621/2002 e 3.875/2004 (Título VII – Das Disposições Finais, Art. 132)
▪ Resoluções do CONTRAN nº 168/2004 e 350/2010
CANAIS DE ATENDIMENTO
On-line e presencial.
LOCAL DE ATENDIMENTO (PRESENCIAL)
Galpão de Vistoria da STT (lado oposto ao IFBA)
Avenida Jorge Amado, nº 193, Polo Plástico, Camaçari/BA
