A Prefeitura de Camaçari, através da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), deu início, nesta segunda-feira (19), ao período de abertura de processos para renovação de alvará para exploração do Sistema de Transporte Especial de Escolar (STEE).
O procedimento deve ser feito até o dia 27 de fevereiro de forma online no portal da STT, disponível neste link. São obrigatórios para a renovação de alvará documentos como Cadastro Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, com informação de atividade remunerada; comprovante de endereço no município com, no máximo, três meses de emissão; e Certidão Negativa de Ações Criminais do 1º grau, expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
A documentação necessária também inclui certificado de curso especializado para a condução de escolares, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); título de eleitor de Camaçari; atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA); Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2025/2026; foto 3 x 4; e Certificado de Inspeção do Tacógrafo e caso possua, do Gás Natural Veicular – GNV, ambos emitidos pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro).
Após a abertura online do serviço, recepção e análise dos processos pela Gerência de Transporte Individual e Especial (Gerin), com a devida certificação do preenchimento de todos os requisitos, o permissionário receberá, através de sistema, a confirmação para realização da vistoria veicular, que ocorrerá no mesmo período citado, das 9h às 12h e das 14h às 17h, as segundas, quartas e sextas-feiras, no Galpão de Vistoria da STT, localizado no seguinte endereço: Avenida Jorge Amado nº 193, Polo Plástico, do lado oposto ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).
No mesmo local acontece o atendimento presencial para orientações e suporte sobre a renovação de alvarás para transporte escolar. O atendimento é de segunda a sexta-feira, também das 9h às 12h e das 14h às 17h.
A Portaria, de nº. 008/2026, que estabelece a abertura do processo, foi publicada na edição n.º 2790 do Diário Oficial do Município (DOM), expedida no dia 16 de janeiro, podendo ser acessada aqui.